Voltar ao acervoOJ-SDI1-391 PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DE- MANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630, DE 25.02.1993. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-96 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 391 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 391 da SDI-1 (TST)TST11/06/2010Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-391 PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DE- MANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630, DE 25.02.1993. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), nã
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