Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 (TST)

OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro ma- terial) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamen- to da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Histórico: Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 – atualizada em decor- rência do CPC de 2015. Nº 392 (...) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 311 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), que impõe ao au- tor da ação o ônus de promover a citação do réu, incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Redação original - DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010 Nº 392. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inici- al. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele in- compatível com o disposto no art. 841 da CLT.

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