Voltar ao acervoOJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. IN- TEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SA- LÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-97 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 (TST)TST11/06/2010Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. IN- TEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SA- LÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integraçã
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