Voltar ao acervoOJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMI- NAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divul- gado em 27, 30 e 31.05.2011 O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em por- tos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. Histórico: Redação original – DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-99 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 (TST)TST31/05/2011Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMI- NAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divul- gado em 27, 30 e 31.05.2011 O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que
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