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Jurisprudência
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Orientação Jurisprudencial 408 da SDI-1 (TST)

Orientação Jurisprudencial 408 da SDI-1 (TST)TST26/10/2010Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista

OJ-SDI1-408 JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT di- vulgado em 22, 25 e 26.10.2010) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos traba- lhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucesso

OJ-SDI1-408 JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DEJT di- vulgado em 22, 25 e 26.10.2010) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos traba- lhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destina- do.

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