Voltar ao acervoOJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-102 SBDI - I A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n os 51, I, e 241 do TST. ProProPro
Jurisprudência
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Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 (TST)TST16/02/2012Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-102 SBDI - I A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão poste
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