Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 (TST)

OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRA- ORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010 É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibili- dade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de in- competência absoluta. Histórico: Título alterado e inserido dispositivo – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em re- curso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Redação original – Inserido em 14.03.1994 62. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência abso- luta.

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