Voltar ao acervoOJ-SDI1-65 PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDE- RAL DE 1988 (CF/1988, ARTS. 37, II E 206, V) (inserido dispo- sitivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88. Histórico: Redação original - Inserida em 30.05.1994 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 65 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 65 da SDI-1 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-65 PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDE- RAL DE 1988 (CF/1988, ARTS. 37, II E 206, V) (inserido dispo- sitivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O acesso de professor adjunto ao cargo de professor t
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