Voltar ao acervoOJ-SDI1-84 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (cance- lada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável. Histórico: Redação original - Inserida em 28.04.1997 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-20 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-1 (TST)TST27/09/2012Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-84 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (cance- lada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável. Histórico: Redação
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