Voltar ao acervoOJ-SDI1-92 DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RES- PONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-22 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-1 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-92 DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RES- PONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Orienta
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