Voltar ao acervoOJ-SDI1T-14 DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CAR- REIRA (inserida em 19.10.2000) Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra. Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória D-4 SBDI – I Transitória ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-1 Transitória (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-14 DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CAR- REIRA (inserida em 19.10.2000) Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou esta
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