Voltar ao acervoOJ-SDI1T-26 BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETI- VO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁ- TICA (DJ 09.12.2003) É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contem- plando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 26 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 26 da SDI-1 Transitória (TST)TST09/12/2003Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-26 BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETI- VO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁ- TICA (DJ 09.12.2003) É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contem- plando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bre
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