Voltar ao acervoOJ-SDI1T-31 PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLE- TIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA CON- CESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRA- BALHO. INVIABILIDADE (DJ 09.12.2003) Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remu- neradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de traba- lho pelo advento de aposentadoria voluntária. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 31 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 31 da SDI-1 Transitória (TST)TST09/12/2003Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-31 PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLE- TIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA CON- CESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRA- BALHO. INVIABILIDADE (DJ 09.12.2003) Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devido
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