Voltar ao acervoOJ-SDI1T-34 BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATURE- ZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN 469/1970, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI - I ) - Res. 129 /2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória D-8 SBDI – I Transitória O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete- se ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, re- gendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SBDI-I - inserida em 14.03.94) ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 34 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 34 da SDI-1 Transitória (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-34 BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATURE- ZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN 469/1970, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI - I ) - Res. 129 /2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I –
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