Voltar ao acervoOJ-SDI1T-40 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSEN- TADORIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nº s 51 e 288. (ex-OJ nº s 155 da SBDI-I - inserida em 26.03.99) ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 40 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 40 da SDI-1 Transitória (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-40 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSEN- TADORIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudi
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