Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 Transitória (TST)

OJ-SDI1T-42 PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EM- PREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ES- TABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (inserido item II à redação) – Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de op- tar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex- OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.1999) Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória D-10 SBDI – I Transitória II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referen- te ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do em- pregado que vier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho. Histórico: Redação original - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SBDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 42. PETROBRÁS. PENSÃO (...)

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