Voltar ao acervoOJ-SDI1T-49 SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUS- TES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Ju- risprudencial nº 212 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990) que alterou as dife- renças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SBDI-I - inserida em 08.11.00) ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 49 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 49 da SDI-1 Transitória (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-49 SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUS- TES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Ju- risprudencial nº 212 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à nor
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