Voltar ao acervoOJ-SDI1T-52 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999 (conversão da Orienta- ção Jurisprudencial nº 281 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servi- dor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SBDI- I - inserida em 11.08.03) ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 Transitória (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-52 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999 (conversão da Orienta- ção Jurisprudencial nº 281 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução No
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