Voltar ao acervoOJ-SDI1T-53 CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTER- POSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXI- GÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (conversão da Orientação Juris- prudencial nº 291 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajui- zados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SBDI-I - inserida em 11.08.03) Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória D-13 SBDI – I Transitória ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 53 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 53 da SDI-1 Transitória (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-53 CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTER- POSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXI- GÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (conversão da Orientação Juris- prudencial nº 291 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tratando-se de embargos de terceiro,
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