Voltar ao acervoOJ-SDI1T-55 PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA (con- versão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI-I e incor- porada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SBDI-I - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.01) ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 55 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 55 da SDI-1 Transitória (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-55 PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA (con- versão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI-I e incor- porada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Inexiste direito adquirido às diferenças salariai
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