Voltar ao acervoOJ-SDI1T-58 URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 214 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adqui- rido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988. (ex-OJ nº 214 da SBDI-I - in- serida em 08.11.00) ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 58 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 58 da SDI-1 Transitória (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-58 URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 214 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não
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