Voltar ao acervoOJ-SDI1T-61 AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABE- LECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTEN- SÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBI- LIDADE (DJ 14.03.2008) Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pa- gamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória D-15 SBDI – I Transitória ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 61 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 61 da SDI-1 Transitória (TST)TST14/03/2008Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-61 AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABE- LECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTEN- SÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBI- LIDADE (DJ 14.03.2008) Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pa- gamento mensal de auxílio
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