Voltar ao acervoOJ-SDI1T-62 PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APO- SENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATI- VOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BE- NEFÍCIOS DA PETROS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à comple- mentação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefí- cio concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e esta- belecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade en- tre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 Transitória (TST)TST05/12/2008Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-62 PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APO- SENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATI- VOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BE- NEFÍCIOS DA PETROS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ante a natureza de
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