Voltar ao acervoOJ-SDI1T-66 SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO (DEJT di- vulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerencia- mento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pú- blica, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 66 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 66 da SDI-1 Transitória (TST)TST05/12/2008Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-66 SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO (DEJT di- vulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerencia- mento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionári
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