Voltar ao acervoOJ-SDI1T-67 TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE IN- CENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REES- TRUTURAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestru- turação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 67 da SDI-1 Transitória (TST)
Orientação Jurisprudencial 67 da SDI-1 Transitória (TST)TST05/12/2008Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1T-67 TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE IN- CENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REES- TRUTURAÇÃO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de
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