Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-1 Transitória (TST)

OJ-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE- LÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NE- CESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUI- SITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) Orientação Jurisprudencial da SBDI-I – Transitória D-18 SBDI – I Transitória A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telé- grafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empre- gados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

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