Voltar ao acervoOJ-SDI2-10 AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988 (inserida em 20.09.2000) Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedi- do de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 10 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 10 da SDI-2 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-10 AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988 (inserida em 20.09.2000) Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedi- do de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor,
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.