Voltar ao acervoOJ-SDI2-11 AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTA- ÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CAR- GOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLI- CÁVEL (inserida em 20.09.2000) Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Car- gos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 11 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 11 da SDI-2 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-11 AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTA- ÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CAR- GOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLI- CÁVEL (inserida em 20.09.2000) Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente d
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