Voltar ao acervoOJ-SDI2-113 AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (can- celada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recur- so interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Ex- tingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica. Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-34 SBDI – II ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-2 (TST)TST25/09/2017Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-113 AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (can- celada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recu
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