Voltar ao acervoOJ-SDI2-128 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST (DJ 09.12.2003) Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-38 SBDI – II O certame público posteriormente anulado equivale à contratação re- alizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 128 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 128 da SDI-2 (TST)TST09/12/2003Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-128 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST (DJ 09.12.2003) Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-38 SBDI – II O certame público posteriormente anulado equivale à contratação re- alizada sem a observância da exigência contida no art. 37,
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