Voltar ao acervoOJ-SDI2-129 AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGI- NÁRIA (DJ 04.05.2004) Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício. ProProPro
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Orientação Jurisprudencial 129 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 129 da SDI-2 (TST)TST04/05/2004Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-129 AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGI- NÁRIA (DJ 04.05.2004) Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
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