Voltar ao acervoOJ-SDI2-131 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. EFEITOS (DJ 04.05.2004) Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-39 SBDI – II A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente. ProProPro
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Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2 (TST)TST04/05/2004Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-131 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. EFEITOS (DJ 04.05.2004) Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-39 SBDI – II A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o
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