Voltar ao acervoOJ-SDI2-135 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, “CAPUT”, DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIO- NAMENTO (DJ 04.05.2004) Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-40 SBDI – II A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade ad- ministrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha si- do prequestionado na decisão. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 135 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 135 da SDI-2 (TST)TST04/05/2004Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-135 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, “CAPUT”, DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIO- NAMENTO (DJ 04.05.2004) Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-40 SBDI – II A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalid
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