Voltar ao acervoOJ-SDI2-144 MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005 O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta. Histórico: Redação original - DJ 22.06.2004 Nº 144 - Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença gené- rica. Evento futuro. Incabível. O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicá- vel a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 144 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 144 da SDI-2 (TST)TST22/08/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-144 MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005 O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta. Histórico: Redação orig
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