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Jurisprudência
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Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-2 (TST)

Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-2 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista

OJ-SDI2-148 CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUR- SO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em man- dado de segurança, a comprovação do recolhiment

OJ-SDI2-148 CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUR- SO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em man- dado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas pro- cessuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inse- rida em 20.09.2000)

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