Voltar ao acervoOJ-SDI2-149 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊN- CIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE IN- COMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-44 SBDI – II Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-2 (TST)TST05/12/2008Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-149 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊN- CIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE IN- COMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-44 SBDI – II Não cabe declaração de ofício de inc
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