Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2 (TST)

OJ-SDI2-151 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGU- RANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IR- REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisó- ria e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de repre- sentação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST. Histórico: Redação original - DEJT divulgado em 03,04 e 05.12.2008 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-45 SBDI – II 151. Ação rescisória e Mandado de Segurança. Irregularidade de representa- ção processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insa- nável. A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclama- ção trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de se- gurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defei- to de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.

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