Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-2 (TST)

OJ-SDI2-152 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGU- RANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIO- NAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLI- CABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribu- nal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de se- gurança, com fundamento em violação legal e divergência jurispru- dencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro gros- seiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordi- nário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.

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