Voltar ao acervoOJ-SDI2-19 AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCEN- TIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000 ) Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecu- niário") a título de "desligamento incentivado", improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 19 da SDI-2 (TST)
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OJ-SDI2-19 AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCEN- TIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000 ) Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecu-
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