Voltar ao acervoOJ-SDI2-22 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AU- TÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cance- lada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 22 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 22 da SDI-2 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-22 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AU- TÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cance- lada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O servidor público celetista da administração direta, autárq
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