Voltar ao acervoOJ-SDI2-39 AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/1991. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000) Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde deci- são que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bi- mestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 39 da SDI-2 (TST)
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OJ-SDI2-39 AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/1991. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000) Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde deci- são que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bi- mestrais e reajustes qua
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