Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-2 (TST)

OJ-SDI2-54 MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL (atuali- zada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT di- vulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade. Histórico: Nova redação - DJ 22.08.2005 Nº 54. (...) Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconsti- tuição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade. Redação original - Inserida em 20.09.2000 Nº 54 - Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilida- de. Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconsti- tuição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.

Faça mais com este documento