Voltar ao acervoOJ-SDI2-56 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PEN- DÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (inserida em 20.09.2000) Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a des- trancá-lo. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 56 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 56 da SDI-2 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-56 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PEN- DÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (inserida em 20.09.2000) Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a des- trancá-lo.
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