Voltar ao acervoOJ-SDI2-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SE- GURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO CO- MO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferi- tório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de seguran- ça pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 69 da SDI-2 (TST)
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OJ-SDI2-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SE- GURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO CO- MO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferi- tório da petição in
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