Orientação Jurisprudencial 70 da SDI-2 (TST)

OJ-SDI2-70 AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DI- RECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajui- zar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-20 SBDI – II Histórico: Redação alterada em 26.11.2002 70. Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inép- cia da inicial. Extinção do processo O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para descons- tituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. Redação original - Inserida em 08.11.2000 70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito. Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o pro- cesso, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.

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