Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 (TST)

OJ-SDI2-71 AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004 A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixa- ção de correção automática do salário pelo reajuste do salário míni- mo. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000 71. Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário míni- mo. Violação do art. 7º, IV, da CF/1988. Viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo.

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