Voltar ao acervoOJ-SDI2-73 ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE ( ca ncelada em razão da conversão na Súmula nº 435 ) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09 .2012 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-21 SBDI – II Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade ins- culpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao jul- gamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 73 da SDI-2 (TST)
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OJ-SDI2-73 ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE ( ca ncelada em razão da conversão na Súmula nº 435 ) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09 .2012 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-21 SBDI – II Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato d
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