Voltar ao acervoOJ-SDI2-91 MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS RE- GIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERI- DO. ART. 789, § 9º, DA CLT (inserida em 27.05.2002) Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ine- xiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tri- bunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 91 da SDI-2 (TST)
Orientação Jurisprudencial 91 da SDI-2 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI2-91 MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS RE- GIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERI- DO. ART. 789, § 9º, DA CLT (inserida em 27.05.2002) Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ine- xiste direito líquido e certo à autentic
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.