Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-2 (TST)

OJ-SDI2-97 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CON- TRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (nova redação) - DJ 22.08.2005 Orientação Jurisprudencial da SBDI-II E-29 SBDI – II Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditó- rio e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstitui- ção de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório. Histórico: Nº 97 – Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e lV, da Constituição Fede- ral. Princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo lega. (alterada em 25.04.03 - DJ 09.05.2003) Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão ju- dicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido ge- nérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam espe- cificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análi- se do pleito rescisório. Redação original - Inserida em 27.09.2002 97. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de funda- mento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompa- nhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, es- tes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.

Faça mais com este documento