Voltar ao acervoOJ-TP/OE-1 PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PE- QUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 (DJ 09.12.2003) Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exce- der os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucio- nal nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilega- lidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia de- vida pelo ente público. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 1 da Tribunal Pleno/OE (TST)
Orientação Jurisprudencial 1 da Tribunal Pleno/OE (TST)TST09/12/2003Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-TP/OE-1 PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PE- QUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 (DJ 09.12.2003) Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exce- der os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Co
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